Resolução Nº 02/2024 - CMDCA
Resolução Nº 02/2024, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Poço Fundo/MG, regulamenta o processo suplementar para a escolha dos suplentes dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2024.
O processo ocorrerá por meio de eleição direta, secreta e facultativa, sendo conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. A eleição destina-se a selecionar 2 membros titulares e 5 suplentes para o mandato de 2024-2027.
Os candidatos devem cumprir requisitos específicos, como idoneidade moral, idade mínima de 21 anos, residência no município por pelo menos um ano e ensino médio completo. A campanha eleitoral seguirá regras rigorosas, sem vinculação político-partidária. A votação ocorrerá em 8 de dezembro de 2024, com a apuração manual dos votos.
Cronograma - Processo Seletivo